DECRETO Nº 181, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – COGEMI PBF.

O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – COGEMI PBF, integrado por dois representantes, coordenadores e/ou técnicos do Programa Bolsa Família, de cada um dos seguintes órgãos:

I- Secretaria Municipal de Assistência Social ;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. Cabe às Secretarias Municipais distintamente designarem os respectivos representantes, titular e suplente, para o COGEMI PBF.

Art. 2º A coordenação do COGEMI PBF será exercida por um dos representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O COGEMI PBF será Coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma colegiada entre SEMAS, SEME e SEMUS. (Redação dada pelo Decreto nº 01/2018)

Art. 3º Compete ao COGEMI – PBF:

I - Promover ações que viabilizem a gestão municipal intersetorial do Programa Bolsa Família;

II - Promover ações de sensibilização e articulação junto aos gestores municipais;

III - Articular serviços e estruturas institucionais da área de assistência social, saúde e educação;

IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais;

V - Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades;

VI - Desenvolver atividades de capacitação que subsidiem o trabalho das equipes;

VII - Apoiar e estimular a implantação de Programas Complementares de emancipação e autonomia das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

VIII - Participar de reuniões intersetoriais para fomentar a construção de estratégias de melhoria da gestão do Programa Bolsa Família;

IX - Fomentar/fortalecer a rede socioassistencial assim como a intersetorialidade;

X - Realizar reuniões mensais, conforme calendário definido pelo COGEMI – PBF;

XI - Convidar representantes de outras secretarias e/ou da rede socioassistencial para contribuir com as discussões, estratégias e ações que serão desenvolvidas através do Programa Bolsa Família, a partir da implantação do COGEMI PBF;

XII - Elaborar, a cada ano, o Planejamento Estratégico Municipal do Programa Bolsa Família.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 147/2014.

Cariacica ES, 28 de dezembro de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.